Quais requisitos a empresa deve cumprir para requerer a recuperação judicial? Justifique sua resposta, explicando cada um dos requisitos.
Respostas
Resposta:
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; (iii) não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, ou seja, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iv) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101.
Pode, ainda, postular a recuperação judicial o cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
Explicação: