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seus velhos acabados
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olha
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Lei penal em branco é aquela lei em que seu complemento está regulado em outra norma.
por exemplo: a lei 11.343 é a lei de antitóxico, mas ela não define quais são as substâncias que são ilícitas, porém ela está regulada em outra norma, que é a portaria 344 da anvisa.
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