Question

Na federação brasileira, há três níveis de Administração Pública: federal, estadual e municipal, cada uma com competências fixadas na Constituição e em leis. A Carta Magna estabelece, em seu art. 37, que a Administração Pública, direta e indireta, em qualquer um dos entes federados (União, estados e municípios) e dos poderes (Executivo Legislativo e Judiciário), deve obedecer aos princípios de: • legalidade; • impessoalidade; • moralidade; • publicidade; • eficiência. (BERNARDI, Jorge Luiz. A organização municipal e a política urbana. Curitiba: Intersaberes, 2012, parte I, capítulo 4)
No entanto, segundo Bernardi (2012), a administração de cada um desses entes federados é autônoma, ou seja, independente das demais, já que cada um possui uma estrutura organizacional. De acordo com os estudos realizados e os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, analise as asserções abaixo:

I - Na estrutura organizacional brasileira, cada ente federado tem autonomia e capacidade para elaborar suas próprias leis no que diz respeito à sua administração;
II - Os entes federados, apesar de terem autonomia na criação das leis, devem respeitar aquelas emanadas da União e que são consideradas leis nacionais;
III - Os entes federados, de acordo com a autonomia que lhes é outorgada, podem criar leis e estas poderão se sobrepor às leis emanadas pela União.
Após a análise das asserções acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Answer 1

Letra B - Pág. 39 - Gestão de Serviços Públicos Municipais.

Answer 2

Resposta:

V - V - F

Explicação:

III - os entes federados não poderão criar leis que se sobreponham às leis emanadas pela União.