Entre as obrigações gerais constantes da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Saúde, o Conselho Municipal de Saúde tem incumbências relacionadas diretamente à Vigilância Sanitária que não podem, em nenhuma hipótese, ser ignoradas. São elas: apreciar a proposta de política de saneamento básico formulada pelo Estado. apreciar a proposta orçamentária do sistema municipal de saúde desvinculada do plano de saúde. utilizar a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. formular estratégias para a política de saúde do município, salvo aspectos econômicos e financeiros. participar, de forma independente, do planejamento e da programação da rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde.
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utilizar a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
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Utilizar a epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática
Explicação:
Caberá à Secretaria de Saúde ou correspondente os seguintes deveres, relacionados à Vigilância Sanitária: Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos: receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos sob sua guarda
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