Chamamos de responsabilidade civil a obrigação dos fornecedores de repararem os danos causados por serviços ou produtos com defeitos. Sobre a legislação incidente das relações de consumo e responsabilidade civil dos fornecedores, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Nestes casos, haverá, como regra, responsabilidade subjetiva e subsidiária de todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço, sejam ele fabricantes, distribuidores, comerciantes.
b)
Nestes casos, haverá, como regra, responsabilidade objetiva e subsidiária de todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço, sejam ele fabricantes, distribuidores, comerciantes.
c)
Nestes casos, haverá, como regra, responsabilidade subjetiva e solidária de todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço, sejam ele fabricantes, distribuidores, comerciantes.
d)
Nestes casos, haverá, como regra, responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos no fornecimento do produto ou serviço, sejam ele fabricantes, distribuidores, comerciantes.
e)
Nestes casos, haverá, como regra, responsabilidade objetiva e solidária apenas dos comerciantes.
2)
Acerca da legislação incidente nas relações de consumo e os prazos para exigir a reparação de eventuais vícios de produtos ou serviços, analise as afirmativas a seguir e atribua V para verdadeiro e F para falso:
( ) O consumidor tem o prazo de 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos ou serviços não duráveis, que são aqueles que desaparecem facilmente com o consumo.
( ) O consumidor tem o prazo de 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, que são aqueles que não desaparecem facilmente com o consumo.
( ) No caso eletrodomésticos o prazo de garantia é de 90 dias.
( ) No caso de alimentos, o prazo de garantia é de 90 dias.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F:
Alternativas:
a)
V - V - V - F.
b)
F - V - V - V.
c)
V - F - V - F.
d)
F - V - F - V.
e)
F - V - V - F.
3)
Sobre o nome empresarial, analise o fragmento de texto abaixo:
"O nome empresarial conhecido por _______________ sempre deverá conter o nome do empresário ou sócios, acrescido da identificação do tipo societário. Como exemplo, temos a seguinte situação: Fulana Beltrana ME ou Fulana Beltrana Ltda."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima:
Alternativas:
a)
Denominação.
b)
Firma.
c)
Estabelecimento.
d)
Aviamento.
e)
Nome fantasia.
4)
Sobre a capacidade para ser empresário, analise as afirmativas a seguir:
(I) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
(II) Aqueles que não tenham contemplado o critério etário (idade), podem se tornar empresários se ocorrer a emancipação.
(III) Se aquele que não possuir a maioridade legal constituir estabelecimento empresarial com economia própria, adquiridos por força de seu trabalho ou por doação ou herança, a emancipação se dará, tornando-se um empresário individual.
(IV) A lei define que será absolutamente capaz, ou seja, estará em pleno gozo de sua capacidade civil aquele que possuir 21 (vinte e um) anos completos e esteja em perfeito uso de suas faculdades mentais.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
5)
Sobre a legislação empresarial, analise o fragmento de texto abaixo:
"O ________________, ainda que se registre na Junta Comercial, não possuirá uma personalidade jurídica; isso quer dizer que, apesar de poder emitir nota fiscal, usar um nome empresarial, dentre outras atribuições, seu patrimônio pessoal poderá ser utilizado para fazer frente às eventuais obrigações contraídas no exercício da empresa."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:
Alternativas:
a)
Sociedade empresária.
b)
EIRELI.
c)
Sócio.
d)
Acionista.
e)
Empresário individual.
Respostas
1-
A alternativa correta é a letra B
Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.”
2-
A sequencia correta é V, V,V,F, letra A
O artigo 26 do CDC prevê o prazo de garantia de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, e de noventa dias para produtos e serviços duráveis, que segundo o § 1º do mesmo artigo “inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execução dos serviços”.
3-
A alternativa A é a correta
Razão Social ou denominação, é aquele que deve ser registrado na Junta Comercial como o “oficial” e constará na primeira linha de seu cadastro do CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
4-
A alternativa D é correta
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.