Matéria: Direito
Autor: brujanuario
Perguntado 5 anos atrás

O Direito do Consumidor é considerado um princípio constitucional?

Respostas

respondido por: micaanonima

Nas disposições constantes no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, institui a defesa do consumidor como direito fundamental. Além disso, orienta que seja criado um Código de Defesa do Consumidor. Os princípios exercem uma função básica, eles ordenam que algo seja realizado.

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