o que estabeleceu a ONU, o artigo 14 da declaração universal dos direitos humanos e a lei da migração, no Brasil sobre os deslocamentos de pessoas, ou seja, a migração
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A Lei de Migração institui os direitos e deveres dos estrangeiros no país, que devem ser acolhidos com dignidade, com seus direitos fundamentais respeitados, porém estabelece uma série de responsabilidades a serem seguidas
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