• Matéria: Direito
  • Autor: rodriguesviny91
  • Perguntado 6 anos atrás

Discorrer sobre a Extraterritorialidade art. 7 CP.​

Respostas

respondido por: raizasilva540
0

(i) entrar o agente no território nacional; (ii) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (iii) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (iv) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (v) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Explicação:

espero ter ajudado


rodriguesviny91: obrigado
raizasilva540: de nada ;)
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