Matéria: Geografia
Autor: brunoamdreia12pajb0a
Perguntado 6 anos atrás

A lei da restituição se baseia em que

Respostas

respondido por: michelesousacosta50

Resposta:

A ação de restituição, conhecida na prática forense como “restituição de bens” ou “restituição de mercadorias”, é uma ação especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101 de 2005 - LRE) como no antigo Decreto-Lei nº 7.661 de 1945, Lei da ...

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