• Matéria: História
  • Autor: ao21091998
  • Perguntado 6 anos atrás
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leis que amparam a comunidade quilombola ?!​

Respostas

respondido por: rayssamelo00
2

Resposta:Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".

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