Question

Determinado Decreto do Distrito Federal regulamentando a
aplicação da Lei Distrital que dispõe sobre a cobrança de Imposto
sobre Serviços (ISS) foi objeto de discussão pela maioria dos
Deputados da Câmara Legislativa que questionava sua
inconstitucionalidade ante à Constituição Federal. Diante disto, a
Mesa Diretora daquela Casa resolve argüir a referida
inconstitucionalidade em sede de controle repressivo judicial
concentrado. Responda, de forma fundamentada na Doutrina e
legislação vigente, qual seria a providência (por via de ação) a ser
adotada pela Mesa Diretora em referência?

Answer 1

Resposta:

não sei ⚡⚡⚡⚡⚡⚡ 13i38sbahfuaktakds