Question

"Para garantir o fiel cumprimento da obrigação alimentar estabelece a lei diversas providências, dentre elas a prisão do alimentante inadimplente (CF, art. 5º, LXVII; CPC/2015, arts. 528, §§ 3º, 5º e 6º, e 911, caput e parágrafo único)". (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.).



Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I. A prisão civil do devedor de alimentos só poderá ser decretada caso a ação esteja buscando receber a pensão alimentícia de, no máximo, 3 meses anteriores ao ajuizamento do processo.

II. A prisão civil do devedor de alimentos é considerado um meio coercitivo para o pagamento da pensão alimentícia devida.

III. O prazo máximo para que o devedor de alimentos fique preso é de 2 anos.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e II, apenas.

b.
I, apenas.

c.
II, apenas.

d.
II e III, apenas.

e.
III, apenas.

Answer 1

Resposta:

I e II apenas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I e II, apenas.

Explicação:

Corrigido pelo ava