Question

(Estudo de caso n° 5 da Faculdade Estácio) - Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163,

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO
parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de: (Vale 1,5 pontos)

Answer 1

Resposta:

Explicação:

2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa

Answer 2

Resposta:

2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.