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A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.683, sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar. Em sua redação original dada pelo Projeto de lei n° 14 de 1979-CN, dizia-se o seguinte: “
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é o perdão concedido pelo Estrado aos condenados por crimes de natureza política
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