O princípio da não afetação das receitas parte da ideia básica de que não devem ser comprometidos os valores da receita geral para atender a determinados gastos. O seu cumprimento é bastante difícil dentro do sistema de gestão brasileiro, em consequência de ser altamente vinculado. Entretanto, existem algumas exceções, quais seriam elas?
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Taxas e contribuições de melhoria
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Os impostos são utilizados para diversas finalidades, já as taxas e contribuições de melhoria tem um fim específico. Exemplo: taxa para emissão de documento, taxa de coleta de lixo etc...
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