Question

Considere o cenário hipotético em que o Presidente cria novo tipo penal por meio de medida provisória, com intuito de coibir os atos de vandalismo. Essa medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nesse caso, é correto afirmar: Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente a iniciativa de lei em matéria penal. Não há ofensa ao princípio da reserva legal se a pena prevista era a de detenção. A criação de tipos penais por meio de medida provisória, com avaliação prévia do Congresso Nacional , não ofende a reserva legal. A criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei, não ofende a reserva legal. Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

Answer 1

Resposta:

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.