Question

2ª) A Lei número X feita pelo Congresso Nacional determinou que as escolas devem incluir no último ano do ensino médio uma disciplina de “Noções de Direito do Consumidor”, para ensinar aos estudantes como se protegerem em suas relações de consumo, tornando o consumo mais consciente na população adulta. Em ato regulamentar da lei, o chefe do Executivo expediu decreto no qual também impôs as disciplinas de “noções de direito constitucional e eleitoral”, para dar uma base de cidadania política aos estudantes. Considerando esta situação hipotética, explique se este decreto regulamentar é válido e, caso não seja, qual o instrumento jurídico correto para invalidar tal ato. Fundamente sua resposta.​

Answer 1

Resposta:

Explicação: