No que concerne ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico.
b) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
c) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
d) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
e) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais sem previsão de quantidades.
Respostas
Olá!
A Lei 8.666/93, em seu art. 1o, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em seu art. 7º, § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
A alternativa d troca a palavra "exceto" por "inclusive", o que muda a interpretação da lei. Ou seja, a lei proibe a obtenção de recursos financeiros também para empreendimentos em regime de concessão.
Portanto a alternativa incorreta é a d.