O saneamento básico é um dos direitos a dignidade, garantido à população pelos direitos humanos. No Brasil, a população tem desde 2007 uma série de direitos assegurados pela Lei de Saneamento Básico. Que direitos são esses?
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Ter saneamento básico é um fator essencial para um país poder ser chamado de país desenvolvido, além do mais é um direito do cidadão e lhe assegura a dignidade, sendo assim também consagrado como direito fundamental. ... No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei
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