Question

Leia as afirmativas a seguir e após indique a alternativa correta:



I – As Leis Ordinárias, em matéria de Direito Financeiro, serão a espécie legislativa utilizada quando não houver a exigência expressa na Constituição de que certo tema deva ser normatizado por Lei Complementar.

II – O Congresso deve apreciar a medida provisória em um prazo de 60 dias, podendo este ser prorrogado por uma única vez, dentro do mesmo limite de 60 dias.

III- As resoluções tratam-se de normas jurídicas produzidas pelo Poder Legislativo, não podendo ter como

Answer 1

Resposta:

As alternativas I, II e II estão corretas.

Explicação:

Acabei de fazer o teste e deu essa resposta correta! Boa sorte!