Question

dê dois exemplo de estatutos.​

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 04/07/1994); Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.761, de 15/05/2003); Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20/07/2010); Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 05/08/2013).