Question

Quais são as medidas que serão aplicadas pelas autoridades por causa da prática de ato infracional​

Answer 1

Resposta:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: a) Advertência; b) Obrigação de reparar o dano; ... A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.