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Trabalhar com o comércio exterior, mais especificamente com importação, pode ser um grande desafio - dada a imensa insegurança jurídica gerada, principalmente, por órgãos como a Receita Federal. A falta de um entendimento da legislação e de bom senso leva vários importadores a buscarem na justiça seus direitos ou até mesmo a desistirem desta atividade.
Antes de mais nada, vale ressaltar que o processo de importação no Brasil é um dos mais complexos que existem no mundo. Isso porque em 1976 o Governo deu competência legislativa, por meio de medida provisória, para que a Receita Federal pudesse regulamentar as operações de comércio exterior. Não houve nenhum processo legislativo validando essa designação, simplesmente destinou-se poder a um órgão executivo que criou uma série de instruções normativas e interpreta a lei da forma que for conveniente. São inúmeros os casos na justiça que questionam a atuação do órgão, como discussões sobre IPI na revenda de importados, reclassificação fiscal, ex-tarifário e o mais polêmico: interposição fraudulenta. E é sobre ele que vamos falar.
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