Question

A inimputabilidade a qual se refere o art. 104 do ECA e o art. 228 da CF, diz respeito a incapacidade que tem a criança e o adolescente em responder por sua conduta delituosa, isso devido a sua condição peculiar de pessoa em formação. Quanto a isso é importante que não se interprete a palavra inimputabilidade como sinônimo de impunidade, pois aquele que ainda não atingiu a maioridade penal e cometeu uma conduta tida como delituosa estará sujeito as medidas referidas no ECA, que vão de advertência à internação em estabelecimento educacional.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I – Vale destacar que ao preocupar-se com a inimputabilidade da população infanto-juvenil, o legislador teve por base a permeabilidade de sociabilização que tem essa população.
PORQUE
II – Quando uma criança (até doze anos incompletos) é autora de um ato infracional deverá lhe ser aplicado, medidas de proteção, pela autoridade competente incluindo, nesse caso, o Conselho Tutelar. Já o adolescente (entre doze e dezoito anos de idade) que cometer ato infracional estará sujeito à aplicação de medida socioeducativa, podendo variar de advertência à internação em estabelecimento educacional.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições falsas.
b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. Correto

Answer 1

Resposta:

e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I. Correto de acordo com AVA.

Explicação:

Answer 2

Resposta: As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

Explicação: