Matéria: Sociologia
Autor: 00001059217892sp
Perguntado 5 anos atrás

Por que o AI-5 é considerado o responsável pelo fim do Estado de Direito no Brasil? vc

Respostas

respondido por: paulammachado

Esse Ato Institucional concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos. Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.

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