Question

Por medidas protetivas entendem-se as ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional. Ao disciplinar a matéria, o legislador tratou de elencar quais tipos de medidas ficam restritas a certos tipos de ações e órgãos. Registre-se que os Conselhos Tutelares não são competentes para a aplicação de todas as medidas protetivas.



Acerca do descrito acima, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Cabe ao Conselho Tutelar promover o atendimento e o aconselhamento aos pais ou responsável.

( ) O Conselho Tutelar é responsável pela execução das suas próprias decisões, podendo para isso requisitar os serviços públicos que se façam necessários, como a prestação de atendimento médico e outros, desde que possua autorização judicial para tanto.

( ) Quando verificar o descumprimento de suas decisões, o Conselho Tutelar deve informar ao Poder Judiciário, já que é ele que possui a competência jurisdicional

( ) O Conselho Tutelar não pode promover o encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, ou, ainda, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, dessa forma toda vez que forem necessárias, devendo utilizar-se da delegacia para tanto.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a.
F, V, F, V.

b.
V, F, V, F.

c.
V, V, F, V. Incorreto

d.
F, V, V, F.

e.
F, F, V, V.

Answer 1

Resposta:

EXPLICAÇÃO DE 1 a 5

CORRIGIDOS PELO AVA

Explicação:

B)  V, F, V, F

C)  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B)  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

C)  Se após a oitiva do menor e responsáveis, o juiz verificar a necessidade, por exemplo, de uma avaliação médica do menor, poderá requisitar a opinião de um profissional qualificado, da mesma forma  pode  solicitar  laudos  técnicos  e  estudos  psicológicos  e  sociais que  entenda  importantes para  compreender  a  situação  de  cada  caso, a  fim  de  avaliar  a  estrutura  familiar  do  menor  e aplicar a medida socioeducativa compatível com os interesses do adolescente e adequada para a sua ressocialização e bem estar.

B)  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Answer 2

Segundo o entendimento acerca das medidas protetivas, a sequência correta é: alternativa b).

Os pais ou responsáveis que não podem cuidar de seus filhos devem pedir orientação ao Conselho Tutelar.

É responsabilidade do Conselho Tutelar garantir que os interesses da criança sejam protegidos durante todo o processo. A organização oferece igual consideração aos pais e responsáveis, ao mesmo tempo que considera os interesses da criança.

O Conselho Tutelar não pode encaminhar ao Ministério Público qualquer fato que constitua infração administrativa.

Nos termos do artigo 5º da Lei do Conselho Tutelar, o Conselho não encaminhará ao Ministério Público fato que constitua:

• Infração administrativa
• Contravenção
• Crime

As infrações administrativas são aquelas que a lei estabeleceu como tais e para as quais não há penalidade específica por lei.

Saiba mais sobre as medidas protetivas em: https://brainly.com.br/tarefa/20766277