• Matéria: Ed. Moral
  • Autor: ggabrieli429
  • Perguntado 5 anos atrás
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Qual o nome da lei das crianças e adolescentes?​

Respostas

respondido por: samueldavid1234
0

Resposta:

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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