Após ter concluído o bacharelado em Direito e ter sido aprovado no Exame da OAB, você foi nomeado para assessorar juridicamente o Presidente da República. O presidente precisa, com urgência, executar ações emergenciais que visam à restauração da estabilidade político-institucional, à garantia da segurança pública e à continuidade de serviços públicos essenciais no Estado de Roraima, por meio do atendimento de despesas de pessoal e custeio. A relevância baseia-se na situação de grave dificuldade vivida pela população que habita o Estado de Roraima, em decorrência da crise financeiro-fiscal e da deterioração institucional de diversos setores do Poder Público estadual. Dessa forma, é necessária a abertura, com rapidez, de crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 221.700.000,00. Enquanto assessor jurídico, qual espécie normativa atende melhor a situação descrita?
a) Lei ordinária.
b) Lei complementar.
c) Medida provisória.
d) Lei delegada.
e) Emenda constitucional.
Respostas
Resposta:
medida provisória
Explicação:
As Medidas Provisórias (MPs) estão previstas no art. 62 da CF, que dispõe que
o Presidente da República pode, na presença dos requisitos de relevância e urgência,
editá-las com força de lei e, de imediato, submetê-las ao Congresso Nacional. Essas
medidas têm suas origens nos decretos-lei dos períodos de regimes autoritários da
história brasileira.
A medida provisória é um ato de competência do Poder executivo, que é utilizada para casos de relevância e urgência, segundo texto disciplinado na própria constituição federal, logo é correta a "alternativa c".
Leis, emendas e medida provisória
O caso pede urgência, logo não é possível contar com emenda constitucional, pois essa depende de uma tramitação mais complexa do que leis comuns, exigindo quórum qualificado.
As outras três possibilidades, no caso, lei ordinária, lei complementar e lei delegada precisarão de participação ativa, anterior a sua aplicabilidade, do poder legislativo para entrarem em vigor e demandam certo tempo.
Sobrando a medida provisória, que precisa ser disciplinada pelas casas legislativas, só que posteriormente, pois uma vez que não forem disciplinadas perdem sua eficácia.
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