Question

cidadão ingles que mora no Brasil e casou perante autoridade consular inglesa, descobre que a esposa ja era casada e não pediu o divórcio ,ele pede na justiça brasileira a invalidade do matrimônio.A justiça brasileira è competente para reconhecer a ação?​

Answer 1

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.