Matéria: Direito
Autor: raidan2010
Perguntado 5 anos atrás

nova lei de abuso de autoridade lei 13869/2020

Respostas

respondido por: monalyzarayane32

Resposta:

A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar no dia 03 de janeiro de 2020, chegou, e com força, impondo 45 tipos de condutas abusivas contra os agentes públicos de todo o país.

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