De acordo com a legislaçao vigente, as leis 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) e 11.274/2006 (regulamentação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração) no que concerne à Educação Básica, é correto afirmar:
I - A LDBN reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II - Com a Lei 11.274/2006 a Educação Infantil deixa de ser competência da União e dos Estados, sendo a matrícula nesse período educacional optativa pelos pais.
III - Desde a Lei 11.274/2006, os pais ficam obrigados a matricular no Ensino Fundamental seus filhos que tenham seis anos completos na data de início do ano letivo.
IV - A LDBN inseriu definitivamente a educação infantil no sistema educacional, como primeira etapa da educação básica, garantindo às crianças de zero a seis anos o atendimento em creches e pré-escolas.
Estão corretas as afirmações:
a. II, III e IV
b. I, III e IV
c. III e IV.
d. I, II e IV
e. I, II e III.
Respostas
Resposta:
corretas: I, III, IV enviei a resposta e esta correta.
Explicação:
Considerando as leis 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) e 11.274/2006 (regulamentação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração), temos que a afirmativa correta é a letra: b. I, III e IV .
A LDB garante o direito à educação conforme determinação da constituição federal ao estabelecer os princípios educacionais e deveres do estado (afirmativa I está correta).
A Lei 11.274/2006 define que a educação infantil é de competência da União e dos Estados, de forma que é obrigação dos pais realizarem a matrícula de seus filhos no começo do ano letivo (afirmativa II está incorreta e a afirmativa III está correta).
A LDB foi a responsável pela inserção da educação infantil no sistema de educação, que compreenderia a primeira fase da educação básica (afirmativa IV está correta).
Saiba mais sobre a LDB em: brainly.com.br/tarefa/18308343
Bons estudos!
