• Matéria: Direito
  • Autor: fabiossilva2009
  • Perguntado 5 anos atrás
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O princípio da _____ tem quatro funções: proibir a incriminação de uma atitude interna, proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do autor, proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais e proibir a incriminação de condutas descuidadas que não afetam qualquer bem jurídico." O princípio destacado pelo autor do texto é (BATISTA, Nilo apud QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 36).

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respondido por: giobrandaoo
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Princípio da Lesividade

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