Question

5) Com base no princípio da possibilidade de revisão do lancantento do crédito tributario,
explique
e exemplifique o que seria revisão em decorrência da IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.​

Answer 1

O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última delas é a notificação do sujeito passivo. Uma vez notificado, o lançamento está completo, na esteira da doutrina de Ricardo Lobo Torres. Em caso de impugnação, instaura-se o processo administrativo tributário, que busca a revisão do lançamento tributário. Uma vez julgada a impugnação, havendo trânsito em julgado do processo administrativo tributário, o lançamento torna-se definitivo para a administração.