Matéria: Administração
Autor: dricajnasciment
Perguntado 5 anos atrás

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Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Essa norma configura o princípio constitucional tributário da:

capacidade contributiva.

legalidade.

anterioridade.

uniformidade.

irretroatividade.

Respostas

respondido por: evilasiojunior2008

24

Resposta:

Irretroatividade...

Explicação:

respondido por: gizellasouzah

9

Resposta: Irretroatividade.

Explicação:

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