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Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Essa norma configura o princípio constitucional tributário da:

uniformidade.

capacidade contributiva.

legalidade.

irretroatividade.

anterioridade.
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Respostas

respondido por: Marylima0
35

Resposta:

Irretroatividade

Explicação:

respondido por: vyckray
18

Resposta:

Irretroatividade.

Explicação:

Resposta está no Módulo 1.

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