A constituição brasileira de 1988 significa enorme avanço conceitual e juridico para a promoção dos direitos Humanos. Foi a partir dela que outras medidas e Instâncias oficiais tiveram garantias para a consolidação dos Direitos Humanos. Não faz parte dessas medidas
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Não faz parte dessa medidas a criação do Estatuto do Trabalhador Rural.
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