1.
O Presidente da República Federativa do Brasil solicitou ao Congresso Nacional a autorização para a elaboração de uma lei que institui gratificações de atividade para os servidores civis do Poder Executivo. O Congresso Nacional deliberou por autorizar o Presidente e emitiu uma resolução especificando o conteúdo e os termos de seu exercício da referida autorização. Tomando por base a situação acima, indique a espécie normativa que o presidente elaborará.
a.
c) Lei complementar.
b.
d) Medida provisória.
c.
a) Lei delegada.
d.
b) Lei ordinária.
e.
e) Emenda constitucional.
Respostas
Resposta:
Lei delegada
Explicação:
as leis delegadas. Essa espécie normativa equivale às leis
ordinárias e são elaboradas pelo Presidente da República, após ter solicitado e recebido
a delegação do Congresso Nacional (CF, art. 68). A delegação ao Presidente da
República é consignada numa resolução do Congresso Nacional, na qual é especificada
o seu conteúdo e os termos de seu exercício (CF, art. 68, § 2º).
A espécie normativa que o presidente elaborará para autorização de uma lei corresponde a lei delegada. Assim, a afirmativa correta é alternativa C).
Lei delegada
Corresponde a uma norma jurídica que foi criada pelo chefe do poder executivo, logo após ter sido delegada pelo poder legislativo.
Mesmo sendo uma lei delegada ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e quando necessário o presidente da república solicita perante o Congresso que seja delegado a ele a competência para legislar em uma determinada área ou para construção imediata de uma determinada lei, que ocorre por força de uma lei ordinária.
Entenda mais sobre leis delegadas em: https://brainly.com.br/tarefa/25062767
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