Question

Que lei existe para proteger os menores?

Answer 1

Resposta:

Por trás desse debate há uma lei federal sancionada em 1990 que regula como o Estado, a sociedade e a família devem lidar com pessoas com menos de 18 anos: o Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente chamado pela sua sigla, ECA.

Answer 2

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proteger crianças e adolescentes necessitados é preciso, mas sem ser condescendentes com a criminalidade e violência juvenis.