Question

O exercício da jurisdição constitui função do Estado, realizada através do Poder judiciário de forma típica. Mas, por via atípica poderá ser exercida, excepcionalmente, por outros poderes do Estado. Como nos casos: do Senado Federal nos crimes de responsabilidade em que pode processar e julgar (art. 52, inc. I e II da CF/88); casos de imunidade de jurisdição reconhecida, em razão do princípio da soberania, aos Estados estrangeiros e a seus representantes diplomáticos; nos casos de compromisso arbitral.

ANALISE AS PROPOSTAS ABAIXO E IDENTIFIQUE A TRAGA INFORMAÇÕES JURIDICAMENTE CORRETAS SOBRE O ESTUDO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA.

Escolha uma:
a.
No Processo do Trabalho é possível a figura do Jus Postulandi, que se refere à possibilidade do Reclamante, bem como do Reclamado, de estarem em juízo trabalhista sem a necessidade de acompanhamento por advogado. No entanto, tal possibilidade não se estende aos recursos impetrados no Tribunal Superior do Trabalho.

b.
Seria correto afirmar que a pessoa que possui capacidade para ser parte no processo, possui anteriormente capacidade processual.

c.
Inexiste previsão legal quanto à aplicabilidade no processo do trabalho do princípio da utilidade, que se relaciona ao proveito máximo dos atos processuais que se seguiram após a presença de uma nulidade no processo.

d.
O Reclamado é notificado por edital e, posteriormente, comparece de forma espontânea à audiência, apresentando tempestivamente a defesa. Nesta, poderá alegar nulidade em função da ausência de notificação via postal (regra processual trabalhista), ainda que a nulidade apontada não lhe causou qualquer prejuízo.

e.
A CLT menciona que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seu representante legal. A expressão “representante legal” contida no artigo pode ser corretamente substituída por “seu advogado”.

Answer 1

Resposta:

No Processo do Trabalho é possível a figura do Jus Postulandi, que se refere à possibilidade do Reclamante, bem como do Reclamado, de estarem em juízo trabalhista sem a necessidade de acompanhamento por advogado. No entanto, tal possibilidade não se estende aos recursos impetrados no Tribunal Superior do Trabalho.      

Explicação:

Answer 2

Resposta:

No Processo do Trabalho é possível a figura do Jus Postulandi, que se refere à possibilidade do Reclamante, bem como do Reclamado, de estarem em juízo trabalhista sem a necessidade de acompanhamento por advogado. No entanto, tal possibilidade não se estende aos recursos impetrados no Tribunal Superior do Trabalho.

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA