Question

O pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil, o ressarcimento dos valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundo. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.).



Em relação ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias, análise as afirmativas a seguir:



I. O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

II. Poderão ser objeto de restituição, tão somente, as contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos.

III. Nas restituições não serão incluídas a atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido.

Diante do contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
III, apenas.

b.
II e III, apenas.

c.
I, II e III.

d.
I e III, apenas.

e.
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

Apenas I e II

Explicação:

corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

Apenas I e II

Explicação: