Question

1. Descreva sucintamente a legislação brasileira que regula a dispensação de medicamentos (Leis, decretos, portarias e resoluções).

Answer 1

Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências