Question

Acerca do cumprimento de sentença, o artigo 523 do Código de Processo Civil possui a seguinte redação: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

No que diz respeito a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Pertence ao juízo criminal a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

b.
Pertence ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

c.
Pertence ao juízo cível a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

d.
Pertence ao tribunal a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

e.
Pertence ao juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

Answer 1

Resposta:

Pertence ao juízo cível a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

Answer 2

Resposta:

Pertence ao juízo cível a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

Explicação:

No que diz respeito a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, pertence ao juízo cível a competência para o cumprimento de sentença penal condenatória com determinação de reparação à vítima, nos termos do artigo 516 do Código de Processo Civil.

resposta verificada no AVA