Question

I) Na realidade, a lei que institui o crime e sua respectiva pena deverá ser anterior ao fato que se pretende punir, condição fundamental para proteger a dignidade dos cidadãos. Estes não poderão ser surpreendidos com proposições normativas que antes não eram condutas ou ilícito penais, mas repentinamente tornaram-se crimes. Essa previsão legal do que se entende e define como crime é, além de uma garantia que prima pela segurança jurídica, uma forma de assegurar a todas as pessoas condições de se planejarem, no sentido de agirem nos moldes das disposições expressamente previstas no plano legislativo.
Porque
II) O direito de o Estado punir penalmente uma pessoa, por determinada conduta por ela praticada, exige obrigatoriamente a observância do princípio da legalidade. O Estado tem o dever de vincular todas as atividades de seus agentes aos ditames legais e o direito penal “impõe a observância da estrita legalidade para a definição dos crimes e aplicação das penas” uma vez que “a vinculação da atividade repressiva do Estado aos limites previamente estabelecidos por lei constitui verdadeiro instrumento de contenção da tirania e do despotismo”.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

a

Explicação: