• Matéria: Direito
  • Autor: duarterose7200
  • Perguntado 5 anos atrás
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49. quais são as hipóteses de aplicação da lei penal brasileira, para o direito penal

Respostas

respondido por: vruivaa
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Resposta:

Aborda a aplicação da lei penal de acordo com a territorialidade, prazos, retroatividade, princípios, entre outros.

Explicação:

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