Matéria: Direito
Autor: 2709M
Perguntado 9 anos atrás

O que é mandado de injunção?

Respostas

respondido por: juizarbitral

PROCESSO QUE PEDE A REGULAMENTAÇÃO DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO,QUANDO OS PODERES COMPETENTES NÃO O FIZERAM.O PEDIDO É FEITO PARA GARANTIR O DIREITO DE ALGUÉM PREJUDICADO PELA OMISSÃO.

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