Question

Em 1840, com a Lei de interpretação do Ato Adicional, quem tinha direito ao voto?​

Answer 1

Resposta:

Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.

Segundo o Ato Adicional, as províncias poderiam formar suas próprias Assembleias Legislativas. Por meio de tal instituição, os representantes políticos locais controlariam a arrecadação de impostos e os gastos do poder local. Além de criarem leis, os membros dessa assembleia tinham autonomia para nomearem os funcionários do governo. Com o passar do tempo, essa última regalia se transformou em barganha política destinada à compra de votos.