Question

Qual é o número da lei correspondente a esse Estatuto e em que data foi publicada?

URGENTE!!!! :)​

Answer 1

Resposta:

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Answer 2

Resposta:decreto lei n° 5.412,de maio de 1943