Matéria: História
Autor: ravenabvp
Perguntado 5 anos atrás

consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente

Respostas

respondido por: HerbertBH301

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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