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Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
competência discricionária, ondenão é o ato, mas a “apreciação a ser feita pela autoridade quanto aos aspectos tais ou quais”.
competência discricionária, ondenão é o ato, mas a “apreciação a ser feita pela autoridade quanto aos aspectos tais ou quais”.
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