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Explicação:
Estipula a obrigatoriedade de todas as escolas em aceitar matrículas de alunos com deficiência – e transforma em crime a recusa a esse direito
Foi aprovada em 1979 e regulamentada em 1989, a lei é clara: todas as crianças têm o mesmo direito à educação.
Os gestores estaduais e municipais devem organizar sistemas de ensino que sejam voltados à diversidade, firmando e fiscalizando parcerias com instituições regulares e que administram os recursos que vêm do estado.
É somente um dos documentos que o gestor precisa conhecer, do ponto de vista educacional, o menor conteúdo está na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva.
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